Acórdão nº 042867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410.

Sumário : Por via do artigo 410 do Código de Processo Penal - erro notório na apreciação da prova - não é legítimo inferir que da agressão a uma mulher, em idade fértil, resultou o aborto, meses depois.

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