Acórdão nº 043240 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART72 N1 D ART82 ART123 N1 ART311 ART410 N2 N3. CPC67 ART471 N1 B ART661 N1.

Sumário : I - Face ao actual Código de Processo Penal, não é lícito fazer o pedido genérico de indemnização a liquidar em execução de sentença. II - Se, não obstante...

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