Acórdão nº 043134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. CPP87 ART174 N4 B ART433. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. CP82 ART72.

Sumário : O artigo 174 do Código de Processo Penal que prevê revista e buscas domiciliárias, não é inconstitucional, na medida em que não ofende qualquer preceito da...

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