Acórdão nº 083032 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1992

Magistrado Responsável:OLIMPIO DA FONSECA
Data da Resolução:17 de Novembro de 1992
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1785 N2.

Sumário : O direito de requerer o divórcio não vai para além da dissolução do casamento (noutra acção), nem depois desta se pode apreciar o comportamento de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO