Acórdão nº 082995 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução17 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL PAG298. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VI PAG173 3ED.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART273 ART498 N4. CCIV66 ART798 ART830.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/04 IN BMJ N361 PAG462.

Sumário : I - O artigo 273 do Código de Processo Civil não permite a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir. II - Tendo os autores na petição inicial pedido a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de um barco de pesca e, depois, na réplica, pedido indemnização de perdas e danos pelo facto de, não tendo os promitentes-compradores pago como...

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