Acórdão nº 079555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução12 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART811 N1 N3 ART924 N1 N2.

Sumário : I - A citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora deve ser pedida no requerimento inicial quando se pretenda executar sentença de condenação transitada há mais de um ano ou na pendência de recurso com efeito meramente devolutivo. II - Na...

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