Acórdão nº 082774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART29. CPC67 ART664 ART712 N1 ART722 N2 ART729 N1. CCIV66 ART487 N1 ART503. DL 190/85 DE 1985/06/24.

Sumário : I - Não havendo culpa de qualquer dos intervenientes em acidente de viação, deve ser dada como prevalecente a responsabilidade pelo risco. II - O Juiz não...

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