Acórdão nº 003487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução04 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART244 N1 ART279 E ART296 ART323 N1 N2. LCT69 ART38 N1. CPC39 ART253.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/04/24 IN BMJ N286 PAG252. AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG294. AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG281. AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N319 PAG265. AC STJ DE 1982/12/27 IN BMJ N332 PAG459. AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N335 PAG255. AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N367 PAG507. AC STJ DE 1988/06/15 IN AD N323 PAG1455.

Sumário : I - A prescrição deve ter-se por interrompida decorridos cinco dias após a...

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