Acórdão nº 082669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART712 N2 ART716 N1 ART731 N2.

Sumário : É nulo, por omissão de pronúncia, o acordão da Relação que não apreciou a eventual revelação documental de um facto alegado na petição...

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