Acórdão nº 082427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução13 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT RT ANO81 PAG325.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2133. DL 496/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART722 ART729 ART1330 ART1388. CPC39 ART1369 PAR2.

Sumário : Embora antes das alterações do artigo 2133 do Código Civil, o cônjuge não fosse herdeiro, no entanto a falta da sua intervenção no inventário por morte do seu cônjuge, é fundamento para anulação da partilha - - artigo 1388 do Código de Processo Civil -...

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