Acórdão nº 082290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART39 N1 N2 N3 ART735 N1.

Sumário : I - Não deriva do artigo 39 do Código de Processo Civil que no caso de renúncia, que, uma vez junta aos autos a procuração passada a novo advogado ou mandatário, tenham de lhe ser repetidas as notificações já feitas no processo. II - Constituído o novo advogado, os efeitos de renúncia produzem-se automaticamente - artigo 39, n. 1 do Código de Processo Civil - passando este a ter a posição do antigo advogado no processo. III - Compete ao novo advogado colher todas as informações sobre o andamento do...

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