Acórdão nº 003423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução23 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO 1991 PAG71 PAG726.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N2. LCT69 ART82 N1 N2 N3. CCT PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL IN BTE N11/83 DE 1983/03/22 CLÁUS32 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/11/27 IN AD N243 PAG396. AC STJ DE 1990/01/24 IN AJ N5. AC STJ DE 1982/11/05 IN AD N254 PAG265. AC STJ DE 1985/10/26 IN AD N291 PAG361. AC RL DE 1986/01/29 IN BMJ N360 PAG654.

Sumário : I - Para efeito de cálculo de indemnização ou de pensão por acidente de trabalho o n. 2 da Base XXIII da Lei n. 2127 utiliza o termo retribuição em sentido mais amplo do que o perfilhado pela L.C.T., compreendendo todas as prestações de carácter regular. II -...

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