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Acórdão nº 081695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução17 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO VII 3ED PÁG782. JEAN LANGE E MONIQUE RAYMOND DROIT BANCAIRE 4ED PÁG867. OBG DE INDEMNIZAÇÃO IN BMJ N84 N5 Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: DL 8/74 DE 1974/01/14 ART70 N2 ART85 N1. CPC67 ART667 N2 ART722 ART729. CCIV66 ART249 ART563 ART806 N1 N2 ART1149 ART1185. CSC86 ART327.

Sumário : I - O tribunal de recurso não pode conhecer e decidir questões novas. II - O depósito de títulos de crédito num banco onde o depositante tinha uma conta depósito à ordem, através da qual vinha depositando o dinheiro e títulos de crédito constitui um depósito de coisas fungíveis regular, e tem natureza real. III - No depósito regular, o depositário deve guardar e restituir eadem res móvel ou imóvel, que lhe foi entregue. No caso da restituição ser feita, não in natura, mas apenas em género, qualidade e quantidade, o depósito é irregular. IV - As acções ao portador transmitem-se pela entrega dos títulos, dependendo da posse das mesmas o exercício do direito de sócio, ou seja, pela entrega real. V - No depósito irregular, dá-se a transmissibilidade dos títulos, desaparecendo praticamente...

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