Acórdão nº 081167 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1992

Magistrado Responsável:RAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução:13 de Julho de 1992
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Não estando provado que os ex-cônjuges tenham ambos a nacionalidade portuguesa, mas apenas um, não há que proceder-se à revisão de mérito prevista na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil da compatibilidade com o direito privado português, pelo que deve confirmar-se uma sentença de conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio proferida por Tribunal Venezuelano,... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART18 N3 N5 N7 PAR1. L 2098 DE 1959/07/29 BI N1 A BII BIII BIV BXVIX. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART6. L 37/81 DE 1981/10/03 ART1 N1 A ART21. CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART31 N2 ART52 N1 N2 ART55 N1.

Sumário : Não estando provado que os ex-cônjuges tenham ambos a nacionalidade portuguesa, mas apenas um, não há que proceder-se à revisão de mérito prevista na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo...

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