Acórdão nº 081741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA MATOS
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1094 N1 ART1099 N2 ART1101. CCIV66 ART1794.

Sumário : Não ofende os princípios de ordem pública portugueses, nada se opondo à confirmação da sentença de tribunal francês que decreta a...

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