Acórdão nº 082377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução16 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART294 ART1254 ART1316 ART1376 ART2024 ART2179 ART2187 N2. CPC67 ART646 N4 ART1676 N1. CRP84 ART7 ART8.

Sumário : I - Afirmar que de um conjunto rural "Quinta" faz parte um "campo" ou "sorte de mato" é matéria de facto enquanto apoiada no conhecimento das pessoas. II - Na acção comum visando a declaração de propriedade e o cancelamento do registo contrário, são meros dados probatórios a ponderar com outros, os elementos constantes de...

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