Acórdão nº 042959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelGUERRA PIRES
Data da Resolução11 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART411 N3 ART417 N2 C ART419 N4 A ART420 N1 N4.

Sumário : I - É rejeitado em conferência, o recurso a que falta motivação, sendo o recorrente condenado...

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