Acórdão nº 082179 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 1992

Magistrado Responsável:SANTOS MONTEIRO
Data da Resolução:09 de Junho de 1992
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART1792. DL 496/77 DE 1977/11/25. CONST89 ART293 N3.

Legislação Estrangeira: CCIV FR ART266.

Sumário : I - A indemnização por danos não patrimoniais; nos termos do artigo 1792 do Código Civil, compreende apenas os danos resultantes da dissolução do casamento. II - Os danos não patrimoniais resultantes dos factos que serviram de fundamento ao divórcio são também indemnizáveis; nos termos do artigo 483 do Código Civil. III - Tais danos...

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