Acórdão nº 082030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES DE LIMA
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LSQ ART27 ART28 ART35 ART41. CCOM888 ART155. CCIV66 ART500 ART507 ART986.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1961/05/26 IN DG 144 IS 1961/06/23 IN BMJ N121 PAG344.

Sumário : I - Consignar poderes de gerencia, no pacto social de uma sociedade por quotas, a um dos socios ou a ambos, com a intenção de conceder um direito especial, e materia de facto que, não tendo sido alegada, não pode ser dada como provada pelas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT