Acórdão nº 042305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução20 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART126 PAR4. CPP29 ART585 PARUNICO. CP82 ART119 N1 B ART120 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1953/03/18 IN BMJ N36 PAG108. AC STJ DE 1981/10/28 IN BMJ N310 PAG230. AC STJ DE 1984/07/04 IN BMJ N339 PAG223. AC STJ PROC41725 DE 1991/03/20. AC RC DE 1983/07/20 IN CJ ANOVIII TIV PAG76.

Sumário : I - Com a entrada em vigor do Codigo Penal de 1982, consideram-se revogados o regime dos artigos 126, do Codigo Penal de 1886, 585, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929; assim, a prescrição da pena aplicada a reu condenado a revelia, tal com em relação as restantes penas, apenas começa a correr a partir do dia em que transitar em julgado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT