Acórdão nº 081630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelRUI BRITO
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: O ASCENSÃO IN DIR ANO123 PAG1991 IV CAMINHO PUBLICO ATRAVESSADOURO E SERVIDÃO DE PASSAGEM PAG535.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2 ART879 ART1305 ART1311 ART1316 ART1317 C ART1344 ART1383 ART1384. CCIV867 ART2286 ART2309. CRP84 ART7 ART8. CPC67 ART26 ART510 ART653 N2 ART659 N2 ART668 N1 C D. D DE 1778/07/17. L DE 1773/06/09.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.

Sumário : I - O artigo 1383 do Codigo Civil, não abole propriamente os atravessadouros, mas considera-os abolidos, nas condições no demais referidas nessa norma, visando revelar a consolidação de uma situação que vinha desde a Lei de 9 de Junho de 1773 e manter excepcionalmente os...

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