Acórdão nº 081832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução29 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044.

Sumário : I - Em acção de posse judicial avulsa em que o requerido veio arguir de simulado, e consequentemente nulo, o negocio juridico de que emergiu o titulo translativo de propriedade invocado pelo requerente, importa que sejam indagados os factos alegados com relação a pretendida simulação, sem o que o Supremo carece de base factica sobre a qual deva definir o direito...

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