Acórdão nº 082173 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução23 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART1251.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N352 PAG522. AC STJ DE 1980/02/04 IN BMJ N299 PAG240.

Sumário : Constitui fundamento de restituição provisoria de...

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