Acórdão nº 081342 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 1992

Magistrado Responsável:MARIO NORONHA
Data da Resolução:09 de Abril de 1992
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

O disposto no n. 1 do artigo 2096 do Codigo Civil e aplicavel, por força da interpretação extensiva, ao cabeça de casal em processo de inventario, organizado ao abrigo do artigo 1404 do Codigo do Processo Civil.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART2096 N1.

Sumário : O disposto no n. 1 do artigo 2096 do Codigo Civil e aplicavel, por força da interpretação extensiva, ao cabeça de casal em processo de...

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