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Acórdão nº 003369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 ART306 ART312. CPT81 ART1 N2 A N3 ART47 N3. LOTJ87 ART20 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/11/04 IN CJ ANOVII T5 PAG248.

Sumário : I - Com a entrada em vigor do actual Codigo de Processo de Trabalho deixou de ser licito, quando estejam em causa, nos processos laborais, "interesses imateriais", recorrer ao artigo 312 do Codigo de Processo Civil, por no artigo 47, n. 3 daquele Codigo so conter regulamentação especial sobre a materia. II - Fora dos casos previstos naquele artigo 47, n. 3, aplicam-se, quanto a fixação do valor naqueles processos, as regras contidas no Codigo de Processo Civil. III - Ressalvam-se...

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