Acórdão nº 081011 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1992

Magistrado Responsável:MARIO NORONHA
Data da Resolução:11 de Março de 1992
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Com a entrada em vigor do Código Civil de 1966, continuam em vigor os privilégios creditórios previstos no artigo 578 do Código Comercial, por o artigo 8 do Decreto-Lei 47344 de 25 de Novembro, que aprovou aquele Código Civil, não pretendeu extinguir tais privilégios, mas apenas os de natureza civil, dado que uns e outros têm finalidades diferentes, inserindo-se em órbitas legais distintas e... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 47344 DE 1966/11/25 ART8 N1. CCOM888 ART346 ART578 N2 N3 N9 N13 PARUNICO ART579 N1 ART592. CCIV66 ART784 N1 ART855 N2 ART861.

Sumário : I - Com a entrada em vigor do Código Civil de 1966, continuam em vigor os privilégios creditórios previstos no artigo 578 do Código Comercial, por o artigo 8 do Decreto-Lei 47344 de 25 de Novembro, que aprovou aquele Código Civil, não pretendeu extinguir tais privilégios, mas apenas...

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