Acórdão nº 042414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelLUCENA E VALLE
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART32.

Sumário : São elementos constitutivos da legitima defesa: a) Existencia de uma agressão de interesses juridicamente protegidos; b) Que essa agressão seja actual e ilicita; c) Que quem esta na situação do agredido aja com...

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