Acórdão nº 042456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelFERNANDO SEQUEIRA
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N1 ART176 N2 ART296 ART297 N2 H ART306 N1 N3 B.

Sumário : Sendo diversos os bens juridicos protegidos pelas normas que prevem e punem os crimes de introdução em casa alheia - a inviolabilidade do domicilio -, de roubo - a integridade fisica das pessoas...

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