Acórdão nº 081454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART822 ART823.

Sumário : I - A lei proibe a penhora de todo um vencimento - qualquer que seja o seu montante. II - Mas, a fracção máxima autorizada por lei essa corre contra todo e qualquer vencimento, nos termos dos artigos 822 e 823, ambos do Código de Processo Civil.

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