Acórdão nº 081434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART813 ART815. CCIV66 ART286 ART364 N1 N2 ART410 N2 ART1118 N3.

Sumário : I - É forma substancial do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado verbalmente, a existência de escrito (Código Civil, artigo 1118 n. 3 e 410 n. 2). II - A ausência dessa forma conduz à nulidade, oficiosamente conhecível, tudo se passando como se não existira o convénio. III - A nulidade e...

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