Acórdão nº 081152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: LOMP86 ART3 N1 I ART6. DL 549/77 DE 1977/12/31 ART1 N1 ART19 N1 ART21 NA REDACÇÃO DA L 55/78 DE 1978/07/27. CPC67 ART20 N1 ART21 N1. CCIV66 ART163.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/10 IN BMJ N334 PAG387.

Sumário : Sendo os centros regionais de segurança social institutos publicos...

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