Acórdão nº 080268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CSC86 ART56 1 C ART58 1 A.

Sumário : I - Se um socio considerar, diversamente do orgão social, que tem direito de preferencia, conferido pelo pacto social, na alienação de uma quota social, pode pedir o reconhecimento desse direito em acção propria. II...

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