Acórdão nº 080994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1801.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297.

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