Acórdão nº 042048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelLUCENA E VALLE
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART396 N1.

Sumário : Ao retirar os selos apostos pela Direcção Geral da Inspecção Economica e ao derramar o liquido, sabendo que inutilizava a apreenção realizada, que não estava autorizado a faze-lo e que, como fiel depositario, devia zelar pela conservação e...

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