Acórdão nº 080953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução12 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART298 N2 ART302 N1 ART323 N2 ART325 N1 ART326. LULL ART48 N2 ART49 N2 ART70. CCIV867 ART552. CPC67 ART234 N3. DL 47690 DE 1967/05/11. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24. CONST89 ART8 N2 ART207 N1 A ART280.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1962/06/12 IN BMJ N118 PAG313. AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG165. AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507.

Sumário : I - Após o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, são de prescrição, sujeitos a interrupção, nos termos do artigo 552 do Código Civil de 1867. II - Atendendo à natureza interpretativa da norma do artigo 298, n. 2, do Código Civil de 1966, continua a entender-se da mesma maneira, pelo que o referido assento pode considerar-se em vigor. III - Deve entender-se por interrompida a prescrição quando...

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