Acórdão nº 042025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução07 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP87 ART402 N1 N2. CP82 ART48 ART73 N2 C ART144 N1 N2. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART25 ART27 G ART31 N2 ART48 ART71 ART72 ART76.

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