Acórdão nº 041765 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP82 ART300 N2 A.

Sumário : Não comete o crime de abuso de confiança o interessado a quem, na partilha, foram adjudicadas as verbas (depositos bancarios) relacionadas e que delas dispõe, sem proceder ao...

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