Acórdão nº 080017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelPIRES DE LIMA
Data da Resolução17 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART485 ART676 N1 ART680 N1 ART690. CCIV66 ART442 N2 N3 ART777 ART799 ART801 N1 ART805 N1 ART808 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/05/16 IN BMJ N217 PAG103. AC STJ DE 1980/06/06 IN BMJ N298 PAG156. AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375. AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG526. AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG364. AC STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N354 PAG400. AC STJ DE 1986/12/10 IN BMJ N362 PAG531. AC STJ DE 1987/11/10 IN BMJ N371 PAG414.

Sumário : I - Os recursos visam as alterações ou a reforma de decisões dos tribunais inferiores tomadas sobre matérias concretamente expostas, e não ao alcance ou à formulação de decisões novas, sobre matéria nova, como resulta do disposto nos artigos 676, n. 1, 680, n. 1 e 690 todos do Código de Processo Civil. II - Na vigência do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT