Acórdão nº 041878 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1991

Magistrado Responsável:PEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução:04 de Julho de 1991
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART32 ART144 N2.

Sumário : Existe desforço e não legitima defesa quando a agressão do ofendido ao arguido ja havia terminado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO