Acórdão nº 041878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART32 ART144 N2.

Sumário : Existe desforço e não legitima defesa quando a agressão do ofendido ao arguido ja havia terminado...

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