Acórdão nº 080271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução29 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Sumário : Se ao ser indeferido um pedido de aclaração de despacho se, se faz um requerimento em que, em função daqueles argumentos que conduziram ao indeferimento, se pede o deferimento do mesmo, não se pedindo, antes, aclaração...

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