Acórdão nº 079359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelVASSANTA TAMBA
Data da Resolução18 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decisão: NEGADA A REVISTA. NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VI PAG436.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART359 N1 ART722 N2 ART755 N2. CCIV66 ART1031 A B ART1311 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/15 IN BMJ N367 PAG428.

Sumário : I - E aplicavel ao recurso de agravo na segunda instancia o disposto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - O chamamento a autoria visa impor ao chamado o efeito de caso julgado da futura sentença e não a condena-lo ao cumprimento de qualquer obrigação. III - A declaração dos citados, no incidente de intervenção provocado, de que fazem seus os articulados da autora, importa a formação de caso julgado quanto...

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