Acórdão nº 041796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelSA PEREIRA
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP886 ART20 N1 N5 ART218 N5. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART15 N3 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/11/09 IN BMJ N331 PAG229.

Sumário : v - O documento comprovativo do conhecimento da lingua portuguesa a que se alude no artigo 15, n. 3, alinea c), do Decreto-Lei n. 322/82, de 12 de Agosto, não e um documento autentico para efeitos da aplicação do artigo 218 do Codigo Penal de 1886. II - Para que exista co-autoria de um reu relativamente a actividade desenvolvida por outro e necessaria a prova da existencia de um acordo previo entre ambos quanto a actividade desenvolvida por cada um. III - So e possivel a convolação do ilicito do artigo 218 do...

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