Acórdão nº 041256 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelVAZ SEQUEIRA
Data da Resolução31 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART71 ART72 ART142 N1.

Sumário : No dominio do Codigo Penal de 1982 e ao contrario do Codigo Penal de 1886, a fixação da pena no seu limite minimo so deve ter lugar quando existam circunstancias atenuantes gerais muito ponderosas, devendo utilizar-se, como...

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