Acórdão nº 077928 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1. CPC67 ART104.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01. AC RL DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG158. AC RC DE 1974/11/22 IN BMJ N235 PAG363.

Sumário : I - Nas acções de despejo para habitação do proprietario, a causa de pedir e complexa, constituida pelos requisitos do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil e pela necessidade do predio para habitação propria. II - Mesmo que se entendesse que os requisitos do n. 1 do artigo 1098 tem a dignidade de meros pressupostos processuais, o despacho saneador que em termos genericos decidiu não haver nulidade ou excepções, não forma caso julgado...

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