Acórdão nº 002838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução24 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 209-A/86 DE 1986/06/28 ART1 ART2 N1 C ART14. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B ART13. RAR 26/86 IN DR IS DE 1986/11/03. L 49/86 DE 1986/12/31 ART81.

Sumário : I - A extinção da Companhia Nacional de Petroquimica E. P., pelo Decreto-Lei n. 209-A/86, com a cessação imediata de todos os contratos de trabalho por ela celebrados, opera a caducidade dos mesmos contratos. II - O regime da...

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