Acórdão nº 080196 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1991

Magistrado Responsável:MAXIMO GUIMARÃES
Data da Resolução:18 de Abril de 1991
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - E a luz dos preceitos especificos que regulam o contrato- -promessa, e apenas supletivamente a luz dos preceitos gerais que disciplinam os contratos, que tera de ser contemplado o problema da inexecução daquele. II - Na sua formulação, o artigo 830 do Codigo Civil (antiga redacção) dispõe que a sentença proferida na acção de cumprimento de contrato-promessa substitui a vontade negocial... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART130 ART410 ART413 ART421 ART437 ART441 N2 ART442 ART755 ART830 N1 N2 ART875 ART878. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. DL 379/86 DE 1986/10/11. CPC67 ART474 ART484 N1 C D ART660 N2 ART713 N2 ART726 ART749 ART762.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N349 PAG143. AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG440. AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG409. AC STJ DE 1985/03/25 IN BMJ N345 PAG408.

Sumário : I - E a luz dos preceitos especificos que regulam o contrato- -promessa, e apenas supletivamente a luz dos preceitos gerais que disciplinam os contratos, que tera de ser contemplado o problema da inexecução daquele. II - Na sua formulação...

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