Acórdão nº 079821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1839 N2. CPC67 ART722 N2.

Sumário : Para a procedencia da impugnação de paternidade (presumida), basta que se prove, nos termos do artigo 1839 n. 2 do Codigo Civil, que essa paternidade, de acordo com as circunstancias, e manifestamente improvavel, não...

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