Acórdão nº 079953 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelFIDALGO DE MATOS
Data da Resolução03 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410. L 63/77 DE 1977/08/25 ART3.

Sumário : I - No caso de venda de fracção autonoma, o titular do direito de preferencia vai substituir-se ao adquirente, pelo que tem de depositar, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 3 da lei n. 63/77 de 25 de Agosto e do artigo 1410 n. 1 do codigo civil, o preço devido, sendo este a contrapartida paga pelo adquirente. II - Mesmo que o adquirente tenha hipotecado a fracção autonoma, o preferente tem de depositar, no prazo legal, o...

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