Acórdão nº 080042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART799 ART1577 ART1672 ART1779 N1. CPC67 ART722 N2 ART729 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N323 PAG317. AC STJ DE 1986/06/06 IN BMJ N358 PAG435. AC STJ DE 1986/06/19 IN BMJ N358 PAG518. AC STJ DE 1986/09/28 IN BMJ N379 PAG566. AC RC DE 1980/11/04 IN CJ ANO1980 TV PAG175. AC STJ DE 1983/02/17 IN RLJ N117 PAG61. AC RP DE 1985/02/07 IN CJ ANO1985 TI PAG263. AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG364.

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