Acórdão nº 002066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2. L 2127 DE 1965/08/03 BII N2 BVII N1 B. LCT69 ART1. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART3 N2 ART9. L 1942 DE 1936/07/27 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/03/20 IN BMJ N365 PAG511.

Sumário : I - Ha contrato de trabalho quando o acidentado presta a sua actividade sujeito a ordens e a fiscalização do dono da obra, que lhe paga a jorna. II - Deve considerar-se como actividade tendo por objecto exploração lucrativa quando parte dos produtos da exploração agricola se destinava a venda em mercado. III -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT